RES: FALE CONOSCO -
B8C0102219784
Sexta-feira,
28 de Maio de 2010 17:18
De:
"Central de Comunicação Interativa/SECOM"
<0800@câmara.gov.br >
Para:
felisbertomartinsdealmeida@yahoo.com.br
Prezado Senhor Felisberto,
Recebemos
sua mensagem e a encaminhamos à Comissão de Legislação Participativa da Câmara
dos Deputados.
Na
Câmara dos Deputados existem dois caminhos para a sociedade apresentar
iniciativas legislativas:
- O primeiro é iniciativa popular
prevista no artigo 61, § 2º da Constituição Federal que exige que o
projeto seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles, o que corresponde hoje a
aproximadamente um milhão e duzentas mil assinaturas de eleitores;
- O segundo é a Comissão de
Legislação Participativa sobre a qual passamos a discorrer. Ela foi
criada com o objetivo de receber sugestões de proposições de iniciativa
legislativa, tais como: projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar,
requerimentos de audiência pública, requerimentos de informação a Ministro
de Estado, entre outras.
Foi
previsto na Resolução 21/2001, que criou a Comissão, que a apresentação de
sugestões de iniciativa legislativa na CLP está restrita a associações e órgãos
de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto
partidos políticos. As sugestões são analisadas por um Relator que apresenta um
parecer pela aprovação ou rejeição da matéria. Esse parecer é deliberado
pelo Colegiado da Comissão, composto atualmente por 18 membros
titulares. Se aprovada, a sugestão é convertida em proposição (um
projeto de lei, por exemplo) de autoria da Comissão de Legislação
Participativa; se rejeitada, a sugestão é arquivada.
Os
documentos necessários para apresentação da sugestão são: registro em
cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho (no caso de sindicato) e
documento legal que comprove a composição da diretoria da
entidade (uma ata, por exemplo), ambos autenticados em cartório.
Informações
sobre o preparo e o envio de sugestões além de informes sobre número de
sugestões aprovadas, publicações editadas pela CLP, entre outros, podem ser
obtidas no endereço (www.camara.gov.br/clp).
A
CLP implementou no ano de 2005 o "Banco de Idéias", instrumento
inovador cuja função é permitir aos cidadãos (que não fazem parte de uma
determinada entidade, por exemplo) o oferecimento de propostas que possam
ser aproveitadas por entidades da sociedade civil organizada ou mesmo por
Parlamentares interessados na matéria. O "Banco de Idéias" está
disponível na página da Comissão: http://www2.camara.gov.br/internet/comissoes/clp/banideias.htm/index.htm
Esperamos
tê-lo esclarecido a respeito dos fundamentos da participação popular na
Comissão de Legislação Participativa.
Colocamo-nos
sempre à disposição e agradecemos o seu contato.
Central de Comunicação
Interativa/Câmara dos Deputados
Disque-Câmara 0800-619619
MMT01
De:
felisbertomartinsdealmeida@yahoo.com.br
[mailto:felisbertomartinsdealmeida@yahoo.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 28 de maio de 2010 13:42
Para: Central de Comunicação Interativa/SECOM
Assunto: FALE CONOSCO - B8C0102219784
Enviada em: sexta-feira, 28 de maio de 2010 13:42
Para: Central de Comunicação Interativa/SECOM
Assunto: FALE CONOSCO - B8C0102219784
FALE CONOSCO - B8C0102219784 -
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